Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040691
Nº Convencional:	JSTJ00001861
Relator:	FERREIRA DIAS
Descritores:	HOMICIDIO MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199003070406913
Data do Acordão:	03/07/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J PENACOVA
Processo no Tribunal Recurso:	179
Data:	11/09/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REJEITADO O RECURSO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Em principio, quando o Supremo Tribunal de Justiça funciona como Tribunal de recurso, apenas lhe compete aplicar o regime juridico adequado aos factos dados como assentes pela 1 instancia. II - Pode porem, ingerir-se na apreciação dos factos, desde que se observe o condicionalismo consignado nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, mas, em tais hipoteses, nunca lhe e licito proceder a renovação da prova, devendo cingir-se unicamente a indicar o vicio que averiguou e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do estatuido nos artigos 426 e 436 do citado diploma. III - Os vicios apontados no n. 2 do artigo 410, como fundamento do recurso, tem que resultar do proprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum. IV - Existe erro notorio na apreciação da prova quando esse erro e de tal modo evidente que não passa despercedido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem medio facilmente dele se da conta.