Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078908
Nº Convencional: JSTJ00008032
Relator: GARCIA DA FONSECA
Descritores: AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199103070789082
Data do Acordão: 03/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1257/88
Data: 09/26/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Devendo a decisão de facto ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito -
- artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil - deve o processo baixar a Relação para que este julgue de novo, se possivel, com intervenção dos mesmos juizes.