Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037273
Nº Convencional: JSTJ00007169
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
FALSO TESTEMUNHO
Nº do Documento: SJ198402290372733
Data do Acordão: 02/29/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N334 ANO1987 PAG383
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O processualmente lesado por um crime de falso testemunho não tem legitimidade para se constituir assistente.
II - Não se nega o interesse da pessoa prejudicada pelo testemunho falso. Simplesmente, o interesse prevalente, ou seja , o interesse que a lei penal quis especialmente proteger e o interesse do Estado na boa administração da justiça.
III - O novo Codigo Penal não contem qualquer preceito que contrarie esta solução, sendo que o artigo 402 que preve o falso testemunho se encontra inserido no Capitulo
III - "Dos crimes contra a realização da Justiça" - do Titulo V - "Dos crimes contra o Estado", e o n. 1 do artigo 111 define "ofendido" tal como o fazia o n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945.
IV - E certo que o artigo 43 do Decreto-Lei n. 28/84, de
20 de Janeiro, veio admitir a intervenção, como assistente, de qualquer pessoa, singular ou colectiva,
"desde que tenha sido lesada pelo facto". Porem, trata-se de um caso especial, cujo regime foi ditado "pela utilidade manifesta de que tal intervenção pode revestir-se", "na linha de algumas recomendações do Conselho da Europa" (ns. 12 e 13 do Preambulo).