Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081045
Nº Convencional: JSTJ00013324
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: DEFEITO DA OBRA
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: SJ199202040810451
Data do Acordão: 02/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG442
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2365/90
Data: 02/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Só o defeito que afecte a obra destinada a longa duração justifica seja aplicado o regime contido no artigo 1225 do Código Civil.
II - O juiz pode alterar a qualificação dada à causa de pedir pelo demandante - contanto que utilize apenas os prazos demonstrados.
III - Ninguém pode ser obrigado a cumprir solicitações que envolvam a prática de actos punidos por lei.