Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086122 |  |
ARBITRAGEM
DECISÃO ARBITRAL
ADJUDICAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027186 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ARBITRAGEM DECISÃO ARBITRAL ADJUDICAÇÃO INDEMNIZAÇÃO LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199504260861222 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6585/93 | ||
| Data: | 04/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Feita a adjudicação do objecto da expropriação ao expropriante, e não havendo este recorrido da decisão dos árbitros mas apenas os expropriados, é lícito a estes requerer o levantamento imediato da indemnização fixada naquela decisão. | ||
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