Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080448
Nº Convencional: JSTJ00010670
Relator: SIMÕES VENTURA
Descritores: ARRENDAMENTO
DIREITO DE PREFERENCIA
RENUNCIA
Nº do Documento: SJ199106180804481
Data do Acordão: 06/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 514/89
Data: 10/18/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO V3 PAG372.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Dado conhecimento ao arrendatario preferente do projecto de venda do predio arrendado e do respectivo preço, verifica-se renuncia daquele ao seu direito de preferencia se o mesmo se limitar a oferecer um preço inferior ao declarado pelo vendedor do predio e ao constante da escritura.