Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082718 |  |
CULPA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIR PROC CIV.
II - Sendo a culpa matéria de facto está vedado ao Supremo conhecer dela.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017676 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CULPA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301140827182 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 503 | ||
| Data: | 12/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A culpa constitui matéria de facto ou matéria de direito consoante deriva da violação de certos deveres gerais tutelados pelo direito ou da inobservância de deveres jurídicos previstos em lei ou regulamento. II - Sendo a culpa matéria de facto está vedado ao Supremo conhecer dela. | ||
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