Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067345
Nº Convencional: JSTJ00023152
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
ÓNUS DA PROVA
MÁ FÉ
Nº do Documento: SJ197812190673451
Data do Acordão: 12/19/1978
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A especificação e o questionário não importam caso julgado formal.
II - Na acção em que o autor pede a condenação do réu a pagar-lhe determinada importância, uma vez assente que o segundo a recebeu, cabe-lhe a ele o ónus da prova da restituição que alega ter feito.
III - Não se caracteriza a má fé processual do recorrente, se este fundamenta a revista em preceitos legais para deles concluir pela inexistência do contrato que o obrigaria.