Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079353
Nº Convencional: JSTJ00006163
Relator: MOREIRA DA FONSECA
Descritores: HONORARIOS
ADVOGADO
COMPENSAÇÃO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: SJ199101080793531
Data do Acordão: 01/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG402
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 662/88
Data: 09/28/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A entrega de um anel por uma constituinte ao seu advogado, para que este o guarde enquanto se encontrasse presa, configura um contrato.
II - A responsabilidade pela perda do referido anel prescreve no prazo previsto no artigo 309 e não no prazo fixado pelo artigo 498 n. 1 do Codigo Civil.