Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074132
Nº Convencional:	JSTJ00023352
Relator:	FERNANDES FUGAS
Descritores:	EXTINÇÃO DE SOCIEDADE CONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento:	SJ198707160741322
Data do Acordão:	07/16/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - As normas dos artigos 7, alínea 3, e 10 do Decreto-Lei 57-D/84, de 20 de Fevereiro, não são inconstitucionais. II - Assim, face à extinção da empresa executada, bem se decidiu, decretando-se a extinção da execução contra ela instaurada pela recorrente, por impossibilidade superveniente da lide, com levantamento das penhoras já efectuadas, em concordância com o estabelecido naquele artigo 7 alínea 3 do citado Decreto-Lei, e bem assim a devolução das deprecadas para penhora no estado em que se encontrassem.