Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077566
Nº Convencional:	JSTJ00028205
Relator:	BARROS DE SEQUEIROS
Descritores:	RECURSO DE REVISTA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento:	SJ198910030775662
Data do Acordão:	10/03/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Consoante dispõem os artigos 659 ns. 2 e 3 e 713 n. 2 do Código de Processo Civil, no acórdão que proferir em recurso de apelação, a Relação tem que discriminar os factos que considera provados, pelo que, atento o significado corrente daquele vocábulo verbal, se torna necessário especificar ou individualizar de modo preciso (explícito) cada um dos elementos (factos) que constituem esse conjunto - uma exposição sistemática e não apenas uma referência perfunctória e sincopada. II - Não oferecendo o acórdão uma estrutura ou base de facto, objectivamente definida e explicíta que possibilite ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime jurídico adequado á situação concreta subjacente á decisão de que se pede revista, há que aplicar o regime estatuído pelas disposições conjugadas dos artigos 729 n. 3, e 730 n. 2 do Código de Processo Civil, voltando o processo á 2. instância para que aí se pronuncie , com a amplitude possível, decisão de facto que constitua base suficiente para a decisão de direito.