Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001306
Nº Convencional: JSTJ00011891
Relator: MELO FRANCO
Descritores: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
MINISTERIO PUBLICO
Nº do Documento: SJ198605020013064
Data do Acordão: 05/02/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: ESTEVES DE OLIVEIRA IN DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG203.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A representação em juizo dos Centros Regionais de Segurança Social não cabe ao Ministerio Publico, sem prejuizo do eventual patrocinio quando solicitado.