Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065574 |  |
RECONVENÇÃO
BENFEITORIA
INDEMNIZAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PREDIO
RESTITUIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005146 | ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO RECONVENÇÃO BENFEITORIA INDEMNIZAÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PREDIO RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197503070655742 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N245 ANO1975 PAG469 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Proposta acção de reivindicação visando a restituição de uma casa, objecto de contrato-promessa de compra e venda com tradição para o promitente comprador - contrato esse não reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu deduzir, em reconvenção, ao abrigo do disposto no artigo 274, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, o pedido de indemnização por benfeitorias realizadas na casa. | ||
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