Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A285
Nº Convencional: JSTJ00037181
Relator: FERREIRA RAMOS
Descritores: GARANTIA BANCÁRIA
Nº do Documento: SJ199905250002851
Data do Acordão: 05/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2043/98
Data: 10/22/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O contrato de garantia autónoma - celebrado entre o garante (normalmente um banco) e o beneficiário (titular correlativo do direito de crédito) - é radicalmente independente relativamente ao contrato-base - celebrado entre o beneficiário e o dador da obra.
II - A obrigação do garante é uma obrigação própria e independente de qualquer outra obrigação, mesmo da obrigação, garantida, pelo que o garante não pode opor ao beneficiário excepções relativas ao garantido.