Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037181 | ||
| Relator: | FERREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | GARANTIA BANCÁRIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199905250002851 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2043/98 | ||
| Data: | 10/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O contrato de garantia autónoma - celebrado entre o garante (normalmente um banco) e o beneficiário (titular correlativo do direito de crédito) - é radicalmente independente relativamente ao contrato-base - celebrado entre o beneficiário e o dador da obra. II - A obrigação do garante é uma obrigação própria e independente de qualquer outra obrigação, mesmo da obrigação, garantida, pelo que o garante não pode opor ao beneficiário excepções relativas ao garantido. | ||