Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043029
Nº Convencional: JSTJ00016494
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: RECURSO PENAL
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
HOMICÍDIO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
MOTIVO FÚTIL
FRIEZA DE ÂNIMO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199210140430293
Data do Acordão: 10/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG406
Tribunal Recurso: T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 159/91
Data: 04/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, podendo apenas apreciar matéria de facto nas hipóteses limitadas do artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal.
II - Para que a insuficiência da matéria de facto provada ou a contradição insanável da fundamentação constituam fundamento de recurso é necessário que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
III - Para que possa considerar-se o crime de homicídio cometido com frieza de ânimo e necessário que a vontade de matar seja criada de modo frio, deliberado, calculado, analisado, mantendo-se durante algum tempo até à consumação do acto.
IV - O motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode razoavelmente explicar e muito menos justificar a conduta do agente.