Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085986
Nº Convencional: JSTJ00027267
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
QUESITOS
Nº do Documento: SJ199503280859861
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 320/93
Data: 02/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da decisão da Relação que, no caso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, considera indispensável a formulação de outros quesitos.