Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001901
Nº Convencional:	JSTJ00010130
Relator:	GAMA VIEIRA
Descritores:	EXAME POR JUNTA MEDICA PROVA PERICIAL IMPEDIMENTO LEI APLICAVEL ACIDENTE DE TRABALHO
Nº do Documento:	SJ198810070019014
Data do Acordão:	10/07/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG38 E PAG202.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Quanto ao exame efectuado pela junta medica na fase contenciosa do processo instaurado para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho ou de doenças profissionais, ninguem põe em causa a vigencia, na actualidade, com as necessarias adaptações, dos artigos 52 e seu paragrafo unico, 53 e seus paragrafos 1 e 2, 54, 55, e 56 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho. No sentido dessa vigencia, podera apontar-se tanto a circunstancia de tais dispositivos nunca terem sido revogados, como o facto de o proprio artigo 142, n. 3 do Codigo de Processo de Trabalho, pressupor que eles continuam a vigorar pois, ao referir-se a nomeação de peritos, diz que nos Tribunais de Lisboa e Porto são nomeados pelo Juiz "peritos do tribunal que não tenham intervindo na fase conciliatoria". II - Nada se estabelecendo no Codigo de Processo de Trabalho sobre o regime dos impedimentos, ha que recorrer, nos termos do seu artigo 1, alinea a), ao que sobre tal materia se dispõe no Codigo de Processo Civil, quanto a exames.