Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039688 |  |
RECURSO PENAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
DIR PROC CIV.
A contra-alegação tem os mesmos 4 dias, a contar da apresentação da minuta do recorrente.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014864 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA RECURSO PENAL ALEGAÇÕES PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198811160396883 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo por abuso de liberdade de imprensa, o prazo para recorrer e apenas de 3 dias e para alegar de 4. A contra-alegação tem os mesmos 4 dias, a contar da apresentação da minuta do recorrente. | ||
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