Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039138
Nº Convencional:	JSTJ00011402
Relator:	ANTONIO POÇAS
Descritores:	FURTO QUALIFICADO INSTRUMENTO DO CRIME PERDA A FAVOR DO ESTADO PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
Nº do Documento:	SJ198711250391383
Data do Acordão:	11/25/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O automovel em que os reus se fizeram transportar ao local do crime não pode, so por isso, considerar-se instrumento do crime para ser declarado perdido a favor do estado. II - Se do despacho de pronuncia não consta que o automovel serviu para o transporte dos objectos ou valores subtraidos para outro local não tinha essa materia que ser quesitada nem a ela poderia atender-se para classifica-lo como instrumento do crime. III - Não se tendo omitido posteriormente a pronuncia, diligencia essencial para a descoberta da verdade e tendo sido quesitada toda a materia alegada pela acusação e pela defesa, não se veem razões para se impor ao tribunal colectivo que proceda a novo julgamento ou a relação que amplie a materia de facto.