Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018716 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304290443213 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 203/92 | ||
| Data: | 01/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando seja manifesta a sua improcedência. II - Considera-se manifestamente improcedente o recurso penal quando nele se procura põr em crise a matéria factual provada pelo tribunal "a quo", não resultando do acordão em apreço, em seu conteúdo ou conjugado com as regras da experiência comum, qualquer dos vícios a que se alude no artigo 410 n.2, do Código do Processo Penal. | ||
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