Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016629 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | SJ198311290711271 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Tendo o réu perfeito conhecimento dos termos de um acordo celebrado com o autor, relativo à fixação dos honorários a esta devido como advogado e ao respectivo regime de pagamento, ao pretender negar os termos desse mesmo acordo sob o simples pretexto de se tratar de uma diferente interpretação substancial do mesmo, procurou ele alterar conscientemente a verdade dos factos, agindo de má fé. | ||