Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071127
Nº Convencional: JSTJ00016629
Relator: MAGALHÃES BAIÃO
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: SJ198311290711271
Data do Acordão: 11/29/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o réu perfeito conhecimento dos termos de um acordo celebrado com o autor, relativo à fixação dos honorários a esta devido como advogado e ao respectivo regime de pagamento, ao pretender negar os termos desse mesmo acordo sob o simples pretexto de se tratar de uma diferente interpretação substancial do mesmo, procurou ele alterar conscientemente a verdade dos factos, agindo de má fé.