Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043297
Nº Convencional: JSTJ00017210
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ESTUPEFACIENTE
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Nº do Documento: SJ199212090432973
Data do Acordão: 12/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V GAIA
Processo no Tribunal Recurso: 4794
Data: 06/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nada afiança que o tráfico de haxixe deva ser penalizado menos severamente que o de drogas duras e que aquela tenda a tornar-se penalmente lícito.
II - A pena só pode baixar do seu mínimo legal, no caso de atenuação especial justificada.