Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007757 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO COMPARENCIA PESSOAL A JULGAMENTO CASO JULGADO FORMAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199102130415793 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8431 | ||
| Data: | 10/24/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Tendo o reu sido dispensado de comparecer em julgamento, nos termos do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, despacho de que foi notificado pessoalmente e contra o qual não reagiu, tal decisão ficou a constituir caso julgado dentro do processo, como tal, insusceptivel de recurso. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de segunda instancia, apenas conhece da materia de direito. | ||