Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B518
Nº Convencional: JSTJ00033505
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento: SJ199711130005182
Data do Acordão: 11/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 836
Data: 12/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : A relevância do abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium, a chamada conduta contraditória, supõe a verificação de vários pressupostos entre os quais se salienta a situação objectiva de confiança: prática de um acto (factum proprium) gerador de um previsível comportamento futuro, concretamente adequado ao primeiro.