Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003554 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | CATEGORIA PROFISSIONAL CLASSIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003090024214 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 100 | ||
| Data: | 05/03/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A atribuição de uma categoria profissional e determinada pelas funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador e respectivo grau de responsabilidade e não pela determinação que lhe foi dada pela entidade patronal. II - Tal atribuição baseia-se somente em dados objectivos, sendo irrelevante a qualificação feita pela entidade patronal. III - A categoria profissional que se devera atribuir ao trabalhador e imperativamente ditada pela actividade real desenvolvida, nada chocando, por isso mesmo, que determinado trabalhador comece "ab initio" com qualquer categoria profissional dentro da profissão que escolheu. | ||
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