Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083404 |  |
FRACÇÃO AUTÓNOMA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PROMITENTE COMPRADOR
INVALIDADE DO NEGÓCIO
NULIDADE
ACÓRDÃO STJ PROC81882 DE 1992/06/16.
ACÓRDÃO STJ PROC80895 DE 1992/10/01.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00019095 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMITENTE COMPRADOR INVALIDADE DO NEGÓCIO NULIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199305040834041 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG80 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 784/91 | ||
| Data: | 06/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 285 ARTIGO 410 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC81261 DE 1992/02/06. ACÓRDÃO STJ PROC81882 DE 1992/06/16. ACÓRDÃO STJ PROC80895 DE 1992/10/01. | ||
| | ||
| Sumário : | A invalidade prevista no n. 3 do artigo 410 do Código Civil configura uma invalidade com regime especial, consentida pelo artigo 285 do mesmo Código, que não pode ser invocada por terceiros nem declarada oficiosamente pelo tribunal, podendo ser qualificada como nulidade atípica. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |