Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041997
Nº Convencional: JSTJ00011960
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199107110419973
Data do Acordão: 07/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 671/90
Data: 02/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Constituindo todas as conclusões das alegações do recurso materia de facto, estão fora do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça - artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929.