Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005656 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | ACORDO DE EMPRESA CLÁUSULA NULIDADE ABSOLUTA VIOLAÇÃO DA LEI ABUSO DO DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206030032624 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24755/90 | ||
| Data: | 09/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A cláusula dos A. E. da Ré "Siderurgia Nacional", de 1979 e 1982, publicados no B. T. E., números, respectivamente, 20, de 9 de Maio de 1979 e 6 de 19 de Fevereiro de 1982, é nula e de nenhum efeito, por violar a norma imperativa do artigo 4, n. 1, alínea e) do Decreto-Lei n. 164-A/76, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 887/76. II - Tal nulidade é invocável a todo o tempo, pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, sendo por isso insanável. III - A invocação dessa nulidade não constitui abuso de direito já que tratando-se da violação de norma de interesse e ordem pública, a sua arguição, em causa que precedida de prática negocial, não pode caracterizar naquela figura jurídica. | ||
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