Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074848
Nº Convencional: JSTJ00011439
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: ACÇÃO SOBRE ESTADO DAS PESSOAS
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
DIVÓRCIO LITIGIOSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198706170748482
Data do Acordão: 06/17/1987
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: R BASTOS DIR DE FAM VOLIV PÁG39.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Tendo a ré alegado que a sua saída do lar conjugal se justifica ou é de imputar ao outro cônjuge, cabia-lhe a prova do que alegou visto se tratar de factos impeditivos do invocado direito ao divórcio (artigo 342 do Código Civil).
II - Para a constituição de tal direito ao divórcio o autor somente tem de provar a saída do lar do outro cônjuge, competindo a este o ónus de provar que foi a conduta do autor que a levou a tal saída.
III - Numa acção, compete ao autor o ónus de alegação e de prova dos elementos material e moral de abandono; e ao réu cabe a prova dos factos que o tornaram irrelevante.