Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086745
Nº Convencional: JSTJ00027195
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: SJ199504040867451
Data do Acordão: 04/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1291/93
Data: 06/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - OBG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que condenou o recorrente como litigante de má fé em 40000 escudos de multa.