Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A065
Nº Convencional: JSTJ00036673
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: SEGURO-CAUÇÃO
Nº do Documento: SJ199802170000651
Data do Acordão: 02/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 369/97
Data: 09/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 31664 DE 1941/11/22 ARTIGO 426 N1 N4 ARTIGO 440.
DL 138/88 DE 1988/05/24 ARTIGO 1 N5 ARTIGO 6 ARTIGO 9 N2.
DL 289/88 DE 1988/08/24 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 2 ARTIGO 3.
CCIV66 ARTIGO 512 ARTIGO 519 ARTIGO 593 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ ANOIV TI PAG143.
ACÓRDÃO STJ PROC163/97 DE 1997/09/23.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ ANOI TII PAG151.
ACÓRDÃO STJ PROC478/97 DE 1997/07/10.
Sumário : A seguradora que, por seguro-caução, garantiu à Alfândega do Porto o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias desalfandegadas pela tomadora do seguro, fica sub-rogada nos direitos desta sobre o dono das mercadorias desalfandegadas.
Decisão Texto Integral: