Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015972 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO ENTIDADE PATRONAL SANÇÃO DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR ÓNUS DA PROVA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198204300002694 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Mesmo na vigência do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 49408, tornava-se necessário averiguar em processo disciplinar as razões de não cumprimento, por parte do trabalhador de ordens da entidade patronal, para se apurar a existência de justa causa de despedimento. II - Ainda no domínio da mesma legislação, cumpria à entidade patronal, alegar e provar que o prejuízo sofrido com o despedimento era inferior à indemnização arbitrada, cuja redução não podia ser inferior à fixada para o caso de despedimento sem aviso prévio. | ||
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