Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017584 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO MATÉRIA DE FACTO QUESTÃO NOVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301120825221 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5228/91 | ||
| Data: | 10/31/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Os tribunais da Relação podem lançar mão de presunções, tirando conclusões de matéria de facto, contanto que tais conclusões se limitem a desenvolvê-la, não a contrariando frontalmente, e, por outro lado, os tribunais de recurso não podem conhecer de questões novas, isto é, de questões não suscitadas pelas partes nem decididas no tribunal recorrido, salvo se forem de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 713 n. 2, referido ao artigo 660 n. 2, ambos do Código de Processo Civil de 1967. | ||
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