Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002544
Nº Convencional: JSTJ00004186
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: RETRIBUIÇÃO
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
TRANSPORTE
MEDICO DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ199009260025444
Data do Acordão: 09/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9274/89
Data: 07/03/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Devem considerar-se como integradas na retribuição, as prestações que sejam efectuadas com caracter de regularidade e continuidade e sejam inerentes a prestação do trabalho, conferindo ao trabalhador a justa expectativa do seu recebimento.
II - A LCT 69 proibe a entidade patronal diminuir a retribuição, salvo nos casos expressamnete previstos na lei ou nas convenções colectivas do trabalho ou com o acordo do trabalhador e do Ministerio do Trabalho.
III - Não tem a virtualidade de derrogar a lei uma circular interna da Direcção-Geral dos Cuidados de Saude Primarios que põe termo aos subsidios de transporte e de tempo perdido, ate então abonados.
IV - Se um medico que trabalha para a administração Regional de Saude, apos a publicação dos Decretos-Lei ns. 124/79, de 10 de Maio e Decreto-Lei n. 373/79, de 8 de SEtembro, optou pelo regime de contrato de trabalho privado, não pode aquela administração reduzir-lhe a retribuição eliminando aqueles subsidios.