Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000018
Nº Convencional: JSTJ00016047
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ198803160000183
Data do Acordão: 03/16/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Quando houver recurso da ordem de prisão, não tem cabimento a providencia de "habeas corpus".