Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B435
Nº Convencional: JSTJ00031438
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: DIREITO DE RETENÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
CADUCIDADE
POSSE JUDICIAL AVULSA
CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: SJ199702060004352
Data do Acordão: 02/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 4/95
Data: 10/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Com a tradição da coisa, por efeito de contrato-promessa, promitente comprador não adquire um direito de posse mas somente uma garantia pelo crédito resultante do incumprimento culposo da outra parte.
II - O direito de retenção do promitente comprador, sobre a coisa objecto de contrato-promessa de compra e venda, em que houve tradição dela, caduca com a venda em processo de execução movido contra o promitente vendedor, transferindo-se os direitos do promitente comprador para o produto da venda, nos termos do artigo 824 do CCIV66.
III - Ao adquirente da coisa no processo de execução e que a seu favor a inscreveu no registo predial, é lícito requerer a entrega dela através da acção de posse judicial avulsa contra o promitente comprador cujo direito de retenção caducou.