Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027512 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA REQUISITOS ÓNUS DA PROVA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
| Nº do Documento: | SJ199505250866372 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 56 | ||
| Data: | 07/04/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Na acção de impugnação pauliana incumbe ao credor provar o montante da dívida e ao devedor a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou mais valor, uma vez que a lei, feita aquela prova, fez presumir a impossibilidade ou agravamento da sua satisfação, fazendo incidir sobre o devedor a obrigação de a ilidir. | ||