Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086637
Nº Convencional: JSTJ00027512
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Nº do Documento: SJ199505250866372
Data do Acordão: 05/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 56
Data: 07/04/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Na acção de impugnação pauliana incumbe ao credor provar o montante da dívida e ao devedor a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou mais valor, uma vez que a lei, feita aquela prova, fez presumir a impossibilidade ou agravamento da sua satisfação, fazendo incidir sobre o devedor a obrigação de a ilidir.