Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039560
Nº Convencional:	JSTJ00011091
Relator:	MANSO PRETO
Descritores:	FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ARMA PROIBIDA EVASÃO SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	SJ198805010395603
Data do Acordão:	05/01/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se a Relação tiver decidido não haver contradição entre duas respostas a quesitos, dando a estes um significado harmonioso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode reagir contra isso, por ser materia de facto. II - E jurisprudencia assente, no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, ser dispensavel fundamentar as respostas. III - Não sera de suspender a pena de ano e meio de prisão por crime do artigo 260 do Codigo Penal (porte de espingarda de canos serrados), quando nem sequer o bom comportamento anterior e posterior se deu como provado.