Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081502
Nº Convencional: JSTJ00013365
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199111140815021
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 10146
Data: 03/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário : Pedindo o recorrente a baixa do processo a 1 instancia e não se mostrando tal baixa com suporte legal, por não ser apontado pelo recorrente, deve ser decidido não se tomar conhecimento do recurso.