Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042223 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
TENTATIVA
FLAGRANTE DELITO
PRISÃO PREVENTIVA
II - O tempo de prisão preventiva cumprida é descontado no cumprimento da pena que for definitivamente aplicada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007655 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO TENTATIVA FLAGRANTE DELITO PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206110422233 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8376/90 | ||
| Data: | 05/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM - C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada quem abeirando-se de um veículo estacionado na rua, tenta abri-lo, à força, sendo, na altura, detido por agente da autoridade. II - O tempo de prisão preventiva cumprida é descontado no cumprimento da pena que for definitivamente aplicada. | ||
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