Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043913
Nº Convencional: JSTJ00029937
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: VIOLAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
CASO JULGADO
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento: SJ199606050439133
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALBERGARIA VELHA
Processo no Tribunal Recurso: 124/92
Data: 05/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTES.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não pode falar-se de trânsito em julgado de decisão do S.T.J. que negou provimento a um recurso, enquanto a questão da inconstitucionalidade do preceito incriminador - artigo 202 n. 1 do Código Penal de 1982
- estiver pendente no Tribunal Constitucional.
II - Não tendo transitado em julgado a sentença condenatória da 1. instância antes da entrada em vigor do Decreto- -Lei 48/95, há que decidir no S.T.J., para onde o processo foi remetido a título devolutivo pelo Tribunal Constitucional, a questão da escolha do regime penal mais favorável ao arguido, de harmonia com o disposto no artigo 2 n. 4 daquele Código.
III - O disposto no artigo 202 n. 1 do Código Penal de 1982 contem um regime concretamente mais favorável ao arguido do que o previsto no artigo 165 n. 2 do actual, já que este, sem alterar os pressupostos daquele, teve em vista eliminar algumas assimetrias da punição, em confronto com a prevista para crimes contra o património.