Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028299 | ||
| Relator: | ELISEU FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO TRESPASSE COMUNICAÇÃO SENHORIO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ198905230772251 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | É ao trespassante ou ao beneficiário do trespasse que incumbe o ónus da prova do reconhecimento pelo senhorio da cedência como tal de lhe ter sido feita a comunicação dessa cedência, quando permitida ou autorizada. | ||