Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A711
Nº Convencional: JSTJ00034955
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: ALUGUER
CLÁUSULA PENAL
INCUMPRIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
Nº do Documento: SJ199811170007111
Data do Acordão: 11/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 162/98
Data: 02/19/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A identidade do objecto mediato de dois contratos não exclui a independência ou autonomia de cada um deles.
II - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor"
é um contrato de aluguer de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, designadamente o artigo 1045 do Código Civil (artigos 16 e seguintes do DL 354/86, de 23 de Outubro).
III - A indemnização por incumprimento do contrato pode abranger prestações que deveriam ter lugar no seu cumprimento (artigo 562 e seguintes do citado Código).