Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040528
Nº Convencional: JSTJ00001964
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199005160405283
Data do Acordão: 05/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2635
Data: 04/19/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Funcionando o Supremo Tribunal de Justiça como 2 instancia quanto a recurso de decisão proferida no tribunal da Relação, havendo este funcionado como tribunal de 1 instancia, não tem aplicação as disposições processuais que limitam os poderes do Supremo Tribunal de Justiça no tocante ao conhecimento de materia de facto.