Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023022 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PEDIDO CÍVEL RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199311100431873 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VILA REAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 366/91 | ||
| Data: | 05/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Se, em processo penal, o ofendido pediu 200 mil escudos de indemnização e o tribunal apenas lhe concedeu 25 mil escudos, nem por isso ele poderá recorrer (na altura, a alçada do tribunal recorrido era de 500 mil escudos). | ||