Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036361
Nº Convencional: JSTJ00002833
Relator: COSTA FERREIRA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198111110363613
Data do Acordão: 11/11/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG284
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não e admissivel recurso de acordão da Relação que não seja condenatorio, proferido em processo ainda não classificado mas que, se o fosse, o seria na forma de processo correccional.