Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002833 | ||
| Relator: | COSTA FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ198111110363613 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N311 ANO1981 PAG284 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não e admissivel recurso de acordão da Relação que não seja condenatorio, proferido em processo ainda não classificado mas que, se o fosse, o seria na forma de processo correccional. | ||