Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037147 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906020004572 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1067/98 | ||
| Data: | 12/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A anulação do negócio jurídico importa a restituição na medida do que tiver sido entregue e não apenas de acordo com o enriquecimento sem causa. II - No caso de entrega de uso de uma coisa a restituição do uso feito faz-se pelo valor da uma retribuição adequada, isto é a que verosimilmente seria de pagar na hipótese de estipulação contratual. | ||
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