Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038509 |  |
DIR PROC CIV.
2 instancia com transito em julgado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012337 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198704290385093 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Comete a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que haja confirmado uma segunda condenação do reu, provocada pela anulação da primeira, anulação essa revogada pela 2 instancia com transito em julgado. | ||
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