Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079258 |  |
TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
TÍTULO DE POSSE
ACÇÃO ESPECIAL
CASO JULGADO
CONTRATO-PROMESSA
OBJECTO NEGOCIAL
TRADIÇÃO DA COISA
PROMITENTE-COMPRADOR
PROMITENTE-VENDEDOR
EFICÁCIA REAL
MERA DETENÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
DIREITO DE RETENÇÃO
REQUISITOS
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA
II - A finalidade deste processo especial não consiste na defesa da posse mas proporcionar a efectividade do exercício de um direito com todo um título.
III - A decisão proferida em acções especiais de posse ou entrega judicial avulsa não constitui caso julgado, sendo uma mera solução provisória que não impede a discussão de posse ou propriedade em qualquer outra acção.
IV - A razão de ser do n. 2 do artigo 1049 do referido Código consiste em impedir que o pedido de posse judicial funcione como meio indirecto de pôr termo a qualquer uso e punição fundados em título legítimo ainda subsistente.
V - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de curto prazo, ou verificado certos pressupostos, a celebrar determinado contrato.
VI - Se o objecto do contrato prometido incidir sobre uma coisa e se tiver verificados a sua tradição antecipada para o promitente-comprador, este adquire, não a posse, mas uma mera detenção legítima porque obtida com o acordo do promitente vendedor.
VII - A doutrina e jurisprudência afastaram a concepção de que o contrato-promessa a que as partes atribuirem eficácia real constituia um direito real de aquisição, sendo qualificado o direito do promitente comprador de natureza obrigacional.
VIII - A mera detenção ou posse só são legítimas e se mantém enquanto for possível a celebração do contrato prometido.
IX - Se o promitente comprador violar definitivamente a promessa, impossibilitando o seu cumprimento (vg. alienando a coisa a terceiro), então o promitente comprador deixa de ser detentor ou possuidor legítimo e a tradição antecipada da coisa, só se justifica enquanto essa coisa seja objecto do contrato prometido.
X - O direito de retenção consiste na faculdade de uma pessoa reter, ou não restituir coisa alheia que possui ou detém até ser pago do que lhe é devido, por causa dessa coisa, pelo respectivo proprietário.
XI - São três os requisitos de que depende o direito de retenção: a) detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrém; b) que o detentor seja credor da pessoa com direito a entrega; c) que entre os dois créditos exista um nexo.
XII - O direito de retenção existe para garantia do crédito resultante do não cumprimento definitivo imputável ao promitente vendedor, crédito esse que consiste, ou pode consistir, no dobro do sinal, valor da coisa, e indemnização nos termos do artigo 442, n. 4 alínea b) do Código Civil.
XIII - O direito do promitente comprador não adquire nunca a natureza de direito real. Portanto, se o promitente vendedor aliena a coisa objecto do contrato prometido celebrar a um terceiro, a obrigação de contratar extingue-se por impossibilidade.