Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016904 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA ANALOGIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199210220824702 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3631 | ||
| Data: | 01/12/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Sendo a caducidade do direito de preferência matéria de execepção, recai sobre o demandado o ónus da prova dos factos que a caracterizam. II - A regra do artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, não é de aplicar, por analogia, a comunicações havidas entre particulares. III - Tratando-se da venda de imóvel, a tónica da comunicação a que se refere o artigo 416 do Código Civil está na indicação do dia e cartório notarial em que o direito de preferência deve ser exercido. | ||